Pontos de Venda

Paulo Henrique Feijó

1. Contexto:

A Lei Complementar 173 (PLP 39/2020) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Na essência o referido Programa dispões sobre um conjunto de medidas que visam dar apoio financeiro aos Estados e Municípios em dois pilares:

Flavio Corrêa de Toledo Junior
Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

1- A flexibilização legal em tempos de pandemia

Tempos difíceis estes os que vivemos; com certeza, absolutamente inesquecíveis.

Milhares de mortes por uma assombrosa e até então desconhecida epidemia; desaquecimento da economia e, forte queda na arrecadação; isso, para não dizer do robusto crescimento da despesa, notadamente da saúde e assistência social.

E, diferente do possibilitado ao Governo Federal, os estados e os municípios não se financiam vendendo títulos públicos, muito tampouco imprimindo dinheiro, o que, excepcionalmente, a Emenda Constitucional 106, de 2020, facultou à União

A LRF completa 20 anos em meio à pandemia e a suspensão de vários dos seus artigos. Vinte anos depois muitos estados vivem uma crise fiscal comparável ao período pré-LRF em alguns indicadores, como índice de despesa com pessoal. Muitos criticam a lei, mas se tá ruim com ela seria muito pior sem ela.

Paulo Henrique Feijó, Professor, Autor, Especialista em Contabilidade e Finanças Públicas.