Plano Plurianual: Iniciativas e Ações – Revista Contas Abertas

1. Considerações Iniciais

Buscando um poder público que desempenhe suas funções com critério, com um planejamento orçamentário consistente, e que estabeleça com clareza as prioridades da gestão, as fases da Iniciativa e da Ação na elaboração do Plano Plurianual são etapas de extrema importância no planejamento proposto para o setor público. No entanto, é necessária uma contextualização de como essas fases se encaixarão no planejamento para, em seguida, apresentar suas particularidades.

1.1. Planejamento

O planejamento pode ser definido como:

(I) A escolha de uma direção a ser seguida para se obter um resultado desejado; ou

(II) Como a determinação consciente de cursos de ação, isto é, das direções a seguir.

Planejamento diz respeito a decisões, com base em objetivos, em fatos e na previsão do que ocorreria em cada alternativa. Planejar é, por conseguinte, decidir antecipadamente o que fazer, de que maneira fazer, quando fazer e quem deve fazer ¹.

O conceito é apresentado pelos autores da Administração Empresarial, contudo é importantíssimo considerar essa base conceitual na esfera governamental.

No setor público o planejamento de médio prazo está contido no Plano Plurianual (PPA), também com suas influências nas Leis das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

1.2. Planejamento Público

O Plano Plurianual é um instrumento normatizador de planejamento que tem sua previsão no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e propõe organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

Ainda segundo o §1º do art.167 da CF/88, “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou se lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

Com essas disposições está demonstrado o padrão de planejamento das ações do Governo pelos próximos quatro anos.

José Ricardo Paniagua Justino
Graduado em Administração, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp – MS.
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

____________________

¹ MASSET LACOMBE, Francisco José. JOSÉ HEIBORN, Gilberto Luiz. 2008.

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30 de agosto de 2020

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