Série: Falácias sobre Previdência no Brasil – Entendendo Aspectos da Previdência para não ser enganado com argumentos falaciosos Você sabe a diferença entre Resultado da Seguridade e Resultado da Previdência?

Falácia 1: A previdência não tem déficit, pois as receitas da seguridade social são mais que suficientes para pagar os benefícios previdenciários.

Ideia central: Quem aceita tal afirmação confunde o conceito de seguridade social com previdência social. Entender as diferenças conceituais constantes da Constituição e da legislação em geral é fundamental. Quando se fala de déficit da previdência se compara arrecadação de contribuição previdenciária com pagamentos de benefícios previdenciários.

 

Nos tempos de reforma da previdência é muito comum ouvir alguém argumentar que, a previdência não tem déficit, pois as receitas da seguridade social são mais que suficientes para pagar os benefícios previdenciários. Quem aceita tal afirmação confunde o conceito de seguridade social com previdência social. Entender as diferenças conceituais constantes da Constituição e da legislação em geral é fundamental. Quando se fala de déficit da previdência se compara arrecadação de contribuição previdenciária com pagamentos de benefícios previdenciários.

Qual a diferença entre Seguridade social e previdência social? O artigo 193 da Constituição Federal de 1988 – CF88 inaugura o título da ordem social afirmando que ela tem por base o primado do trabalho e possui duplo objetivo: o bem-estar e a justiça social. Destaca-se, dentro da ordem social, o conceito de seguridade social, trazido pelo artigo 194 da CF88, o qual transcrevemos:

CF, art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a garantir os direitos relativos à Saúdeà Previdência e à Assistência Social (grifo nosso).

A Constituição delimita claramente e precisamente a atuação da Seguridade Social, definindo que dentre todas ações executadas pelo poder público e sociedade voltadas para garantir à Saúde, à Previdência e à Assistência Social comporão a Seguridade Social.

Portanto, Previdência social está contida no conceito de Seguridade Social. Muito bom que a sociedade tenha uma ampla rede de garantias sociais com direito à saúde, previdência e assistência proporcionada pelo Estado. Mas nada sai de graça e para pagar essa conta tem que ter recursos. Neste sentido quais as fontes que devem garantir o Financiamento da Seguridade Social?

O art. 195 da Constituição dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas nos incisos do referido artigo.

O mesmo artigo outorga à União competência para a instituição das seguintes contribuições sociais, que basicamente financiam a seguridade social, quais sejam: Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador (patronal) e empregado; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), paga pelas empresas; Contribuição social sobre o Lucro líquido (CSLL) e Contribuição incidente sobre prêmios de loterias (concursos de prognósticos). Dessas contribuições apenas a Contribuição Previdenciária é destinada exclusivamente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As demais são utilizadas para financiamento da saúde, assistência social e previdência, inclusive gastos com a previdência dos servidores públicos que integram o Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Logo se verifica que as receitas da seguridade social se destinam a financiar não somente ações da previdência, mas outras áreas da seguridade social como saúde e assistência social. Caso prevaleça a falácia chegar-se-á ao ponto da totalidade das receitas da seguridade serem utilizadas para as despesas da previdência. Quando isso acontecer, que recursos irão financiar as ações de saúde e assistência social? Terão que ser financiadas com recursos do orçamento fiscal, pois o orçamento da seguridade social estará todo comprometido com gastos previdenciários. Na prática significará a necessidade de aumentar a arrecadação do governo seja pela criação de novos impostos, aumento da alíquota dos já existentes ou melhoria na eficiência da tributação. Assim, toda a sociedade irá pagar a conta.

Dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo Federal de dezembro de 2018 apontam a seguinte estrutura de gastos da seguridade social numa série histórica de 2012 a 2018:

Fonte: RREO em Foco

 

Primeiramente pode-se observar que a tabela compara receitas e despesas com a mesma abrangência, isto é, receitas vinculadas à seguridade social com despesas das áreas de saúde, previdência e assistência. Constata-se da leitura da tabela que desde 2012 a seguridade social é deficitária mesmo considerando a incidência do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Obviamente sem a DRU o déficit seria menor, mas o mais importante é que a trajetória do déficit é de aumento crescente.

Agora vamos falar de Previdência…

Quando se trata de Previdência o RREO Em Foco traz um gráfico muito didático que ajuda a ver a composição dos resultados do RGPS, RPPS Civis e RPPS Militares:

Demonstrativos do RGPS, do RPPS e dos Militares Inativos e Pensionistas
Receitas e Despesas Executadas até Dezembro/2018 (R$ milhões)

Fonte: RREO em Foco

Para entender melhor o gráfico é preciso conhecer os conceitos envolvidos e saber que se trata apenas de receitas e despesas de regimes previdenciários administrados pelo Governo Federal:

Ótica de Apuração: As receitas foram consideradas no momento da arrecadação e as despesas liquidadas, que no caso da previdência será muito próximo da despesa paga.

Regimes Previdenciários: Gestão do patrimônio coletivo dos assegurados, sob a tutela do Estado, para transformar a poupança presente em benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos.

RGPS: As receitas são administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). E as despesas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

RPPS: As receitas são administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). E as despesas, pelos diversos órgãos que possuem inativos em seus quadros. Estão sendo excluídos os valores referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

MILITARES: No caso dos militares, somente as despesas com pensões são consideradas previdenciárias, havendo receita de contribuições específicas para o seu custeio. As despesas com militares inativos não são previdenciárias. Dessa maneira, o resultado aqui apresentado relativo aos militares não é previdenciário, mas representa um balanceamento entre as receitas de contribuições para as pensões de dependentes de militares menos as despesas com as referidas pensões e com os militares reservistas e reformados.

Quando se analisam as despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e as receitas destinadas ao RGPS verifica-se déficit financeiro em 2018, da ordem de R$ 194,3 bilhões, portanto, são R$ 12,2 bilhões a mais que o déficit apurado em 2017.

Já o Regime Próprio de Previdência Social (dos servidores públicos) arrecadou em 2018 R$ 33,4 bilhões, primordialmente de contribuição previdenciária do empregador, isto é, da contribuição paga pelos órgãos públicos e de contribuição previdenciária dos servidores. As despesas realizadas para o ano de 2018 somaram R$ 79,8 bilhões, gerando um déficit financeiro em 2018 da ordem de R$ 46,4 bilhões, também superior ao déficit de 2017.

No caso dos Militares a receita previdenciária é de R$ 2,3 bilhões e as despesas atingiram o patamar de R$ 46,2 bilhões em 2018 acarretando um déficit de R$ 43,8 bilhões.

Assim, a soma dos déficits da previdência do RGPS e do RPPS (Civis e Militares), considerando o total arrecadado pela contribuição previdenciária e o pagamento de benefícios previdenciários, ou seja, não entram no cálculo os benefícios assistências, é da ordem de R$ 284,6 bilhões sob a ótica financeira.

Logo, quem aceita a falácia não entende a relação entre seguridade social e previdência social. Outros conhecem, mas jogam com a desinformação geral para tentar encobrir o sol com a peneira e convencer que o país não precisa de alterações nas regras previdenciárias. Um fato não se pode esquecer, o de que quanto maior o déficit da previdência menos recursos sobram para investir e aplicar em outras áreas prioritárias, inclusive na seguridade social.

Referências:

RREO em foco de dezembro de 2018: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/352657/RRSdez2018.pdf

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas do FRGPS: https://www.inss.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/despesas/

Autores:

Paulo Henrique Feijó, Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais pela Universidade de Brasília, pós-graduado em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas, é professor e autor de livros nas áreas de contabilidade e finanças do setor público.

Omar Ney Nogueira Morais, Analista do Seguro Social e Contador pela Universidade Federal do Maranhão, Coordenador de Contabilidade do INSS e ex Coordenador de Contabilidade da FUNPRESP – EXE/Legis e ex Conselheiro Fiscal e de Administração da GEAP.

30 de agosto de 2020

0 respostas em "Série: Falácias sobre Previdência no Brasil - Entendendo Aspectos da Previdência para não ser enganado com argumentos falaciosos Você sabe a diferença entre Resultado da Seguridade e Resultado da Previdência?"

Deixe sua mensagem

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade Ltda - EPP
CNPJ/MF: 10.813.986/0001-72


Contatos:
Editora:editora@gestaopublica.com.br,
Ligação e Whatsapp: (61) 9 8258-2368,
Falar com Karla.
Somente Whatsapp: (61) 9 8203 - 6388,
Falar com Anthony.
Ligação e Whatsapp: (61) 9 9239 - 0699,
Falar com Debhora.
 
Cursos: cursos@gestaopublica.com.br, 
(061) 9 9239-0699, Falar com Debhora
Cadastre-se em nossa Newsletter e receba em primeira mão todas as novidades do Grupo Gestão Publica comodamente no seu e-mail.

Por favor habilite seu javascript para enviar este formulário

Validar Código do Certificado EAD

© 2020 Editora Gestão Publica. Todos os Direitos Reservados.