Falácia 1: A previdência não tem déficit, pois as receitas da seguridade social são mais que suficientes para pagar os benefícios previdenciários.

Ideia central: Quem aceita tal afirmação confunde o conceito de seguridade social com previdência social. Entender as diferenças conceituais constantes da Constituição e da legislação em geral é fundamental. Quando se fala de déficit da previdência se compara arrecadação de contribuição previdenciária com pagamentos de benefícios previdenciários.

Paulo Henrique Feijó
Omar Ney Nogueira Morais

Entendendo Aspectos da Previdência para não ser enganado com argumentos falaciosos

Você sabe a diferença entre Resultado da Seguridade e Resultado da Previdência?

Paulo Henrique Feijó
Omar Ney Nogueira Morais

Nos tempos de reforma da previdência é muito comum ouvir alguém argumentar que, a previdência não tem déficit, pois as receitas da seguridade social são mais que suficientes para pagar os benefícios previdenciários. Quem aceita tal afirmação confunde o conceito de seguridade social com previdência social. Entender as diferenças conceituais constantes da Constituição e da legislação em geral é fundamental. Quando se fala de déficit da previdência se compara arrecadação de contribuição previdenciária com pagamentos de benefícios previdenciários.

Qual a diferença entre Seguridade social e previdência social? O artigo 193 da Constituição Federal de 1988 – CF88 inaugura o título da ordem social afirmando que ela tem por base o primado do trabalho e possui duplo objetivo: o bem-estar e a justiça social. Destaca-se, dentro da ordem social, o conceito de seguridade social, trazido pelo artigo 194 da CF88, o qual transcrevemos:

CF, art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a garantir os direitos relativos à Saúde, à Previdênciaà Assistência Social (grifo nosso).

A Constituição delimita claramente e precisamente a atuação da Seguridade Social, definindo que dentre todas ações executadas pelo poder público e sociedade voltadas para garantir à Saúde, à Previdência e à Assistência Social comporão a Seguridade Social.

Portanto, Previdência social está contida no conceito de Seguridade Social. Muito bom que a sociedade tenha uma ampla rede de garantias sociais com direito à saúde, previdência e assistência proporcionada pelo Estado. Mas nada sai de graça e para pagar essa conta tem que ter recursos. Neste sentido quais as fontes que devem garantir o Financiamento da Seguridade Social?

O art. 195 da Constituição dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas nos incisos do referido artigo.


O mesmo artigo outorga à União competência para a instituição das seguintes contribuições sociais, que basicamente financiam a seguridade social, quais sejam: Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador (patronal) e empregado; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), paga pelas empresas; Contribuição social sobre o Lucro líquido (CSLL) e Contribuição incidente sobre prêmios de loterias (concursos de prognósticos). Dessas contribuições apenas a Contribuição Previdenciária é destinada exclusivamente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As demais são utilizadas para financiamento da saúde, assistência social e previdência, inclusive gastos com a previdência dos servidores públicos que integram o Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Logo se verifica que as receitas da seguridade social se destinam a financiar não somente ações da previdência, mas outras áreas da seguridade social como saúde e assistência social. Caso prevaleça a falácia chegar-se-á ao ponto da totalidade das receitas da seguridade serem utilizadas para as despesas da previdência. Quando isso acontecer, que recursos irão financiar as ações de saúde e assistência social? Terão que ser financiadas com recursos do orçamento fiscal, pois o orçamento da seguridade social estará todo comprometido com gastos previdenciários. Na prática significará a necessidade de aumentar a arrecadação do governo seja pela criação de novos impostos, aumento da alíquota dos já existentes ou melhoria na eficiência da tributação. Assim, toda a sociedade irá pagar a conta.

Dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo Federal de dezembro de 2018 apontam a seguinte estrutura de gastos da seguridade social numa série histórica de 2012 a 2018:

Fonte: RREO em Foco

 

Primeiramente pode-se observar que a tabela compara receitas e despesas com a mesma abrangência, isto é, receitas vinculadas à seguridade social com despesas das áreas de saúde, previdência e assistência. Constata-se da leitura da tabela que desde 2012 a seguridade social é deficitária mesmo considerando a incidência do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Obviamente sem a DRU o déficit seria menor, mas o mais importante é que a trajetória do déficit é de aumento crescente.


Agora vamos falar de Previdência...

Quando se trata de Previdência o RREO Em Foco traz um gráfico muito didático que ajuda a ver a composição dos resultados do RGPS, RPPS Civis e RPPS Militares:


Demonstrativos do RGPS, do RPPS e dos Militares Inativos e Pensionistas
Receitas e Despesas Executadas até Dezembro/2018 (R$ milhões)


Fonte: RREO em Foco

 

Para entender melhor o gráfico é preciso conhecer os conceitos envolvidos e saber que se trata apenas de receitas e despesas de regimes previdenciários administrados pelo Governo Federal:

Ótica de Apuração: As receitas foram consideradas no momento da arrecadação e as despesas liquidadas, que no caso da previdência será muito próximo da despesa paga.

Regimes Previdenciários: Gestão do patrimônio coletivo dos assegurados, sob a tutela do Estado, para transformar a poupança presente em benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos.

RGPS: As receitas são administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). E as despesas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

RPPS: As receitas são administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). E as despesas, pelos diversos órgãos que possuem inativos em seus quadros. Estão sendo excluídos os valores referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

MILITARES: No caso dos militares, somente as despesas com pensões são consideradas previdenciárias, havendo receita de contribuições específicas para o seu custeio. As despesas com militares inativos não são previdenciárias. Dessa maneira, o resultado aqui apresentado relativo aos militares não é previdenciário, mas representa um balanceamento entre as receitas de contribuições para as pensões de dependentes de militares menos as despesas com as referidas pensões e com os militares reservistas e reformados.

Quando se analisam as despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e as receitas destinadas ao RGPS verifica-se déficit financeiro em 2018, da ordem de R$ 194,3 bilhões, portanto, são R$ 12,2 bilhões a mais que o déficit apurado em 2017.

Já o Regime Próprio de Previdência Social (dos servidores públicos) arrecadou em 2018 R$ 33,4 bilhões, primordialmente de contribuição previdenciária do empregador, isto é, da contribuição paga pelos órgãos públicos e de contribuição previdenciária dos servidores. As despesas realizadas para o ano de 2018 somaram R$ 79,8 bilhões, gerando um déficit financeiro em 2018 da ordem de R$ 46,4 bilhões, também superior ao déficit de 2017.

No caso dos Militares a receita previdenciária é de R$ 2,3 bilhões e as despesas atingiram o patamar de R$ 46,2 bilhões em 2018 acarretando um déficit de R$ 43,8 bilhões.

Assim, a soma dos déficits da previdência do RGPS e do RPPS (Civis e Militares), considerando o total arrecadado pela contribuição previdenciária e o pagamento de benefícios previdenciários, ou seja, não entram no cálculo os benefícios assistências, é da ordem de R$ 284,6 bilhões sob a ótica financeira.

Logo, quem aceita a falácia não entende a relação entre seguridade social e previdência social. Outros conhecem, mas jogam com a desinformação geral para tentar encobrir o sol com a peneira e convencer que o país não precisa de alterações nas regras previdenciárias. Um fato não se pode esquecer, o de que quanto maior o déficit da previdência menos recursos sobram para investir e aplicar em outras áreas prioritárias, inclusive na seguridade social.

 

Referências:

RREO em foco de dezembro de 2018: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/352657/RRSdez2018.pdf

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas do FRGPS: https://www.inss.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/despesas/

 

Autores:

Paulo Henrique Feijó, Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais pela Universidade de Brasília, pós-graduado em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas, é professor e autor de livros nas áreas de contabilidade e finanças do setor público.

Omar Ney Nogueira Morais, Analista do Seguro Social e Contador pela Universidade Federal do Maranhão, Coordenador de Contabilidade do INSS e ex Coordenador de Contabilidade da FUNPRESP - EXE/Legis e ex Conselheiro Fiscal e de Administração da GEAP.