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Paulo Henrique Feijó

Na nossa vida de forma geral há uma busca incessante por equilíbrio, seja emocional, financeiro ou até mesmo de um posicionamento sobre um tema. Quando se trata de finanças públicas qual equilíbrio deve ser buscado. O mais comum, aquele logo vem à mente é o equilíbrio orçamentário. Entretanto, deve existir somente a preocupação com o equilíbrio orçamentário? Existem outros tipos de equilíbrio? Sim, mas quais são? O que os diferencia?

Em finanças existem quatro tipos de equilíbrio que devem ser buscados e praticados: 1. Orçamentário; 2. Fiscal; 3. Intertemporal; e 4. Intergeracional.

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Paulo Henrique Feijó

Em finanças existem quatro tipos de equilíbrio que devem ser buscados e praticados: 1. Orçamentário; 2. Fiscal; 3. Intertemporal; e 4. Intergeracional. Em outro artigo foi abordada a diferença entre os dois primeiros. Agora vamos entender o significado dos dois últimos e sua importância.

Equilíbrio Intertemporal
Por que intertemporal? Porque visa garantir o equilíbrio ao logo do tempo, e não somente em um exercício financeiro. Nesse sentido, o conceito de equilíbrio intertemporal em finanças impede que se utilize receita finita para financiar despesas continuadas.

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Paulo Henrique Feijó

A experiência do desastre econômico incalculável que o mundo vive com a pandemia do Covid-19 fez refletir sobre a suspensão de regras fiscais nessas situações. Em outros dois artigos foram comentados aspectos relacionados sobre quais regras fiscais estariam suspensas em casos de calamidade pública, sendo a análise feita sob o espectro da União e o segundo texto abordando a ótica de estados e municípios.

A divulgação e o debate com outros especialistas sobre os artigos fez surgir questões mais amplas tais como: em caso de calamidade pública o ente está livre de todas as amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Mesmo sendo final de mandato poderá o governante deixar obrigações a pagar sem disponibilidade de caixa? Poderá o município receber transferências voluntárias mesmo sem cumprir todos os requisitos previsto na LRF. Estas e outras questões serão tratadas a seguir.

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Autor: Paulo Henrique Feijó

Diante da pandemia do Covid-19 a União decretou Estado de Calamidade Pública. Primeiramente é importante saber o que caracteriza essa situação. Segundo decreto federal , trata-se de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Pela definição se verifica que o estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

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Autor: Paulo Henrique Feijó

No dia 20 de março o Senado Federal completou o rito iniciado na Câmara dos Deputados e aprovou Decreto Legislativo nº 6/2020, reconhecendo, para fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Trata-se de situação inédita e comentamos os aspectos relacionados à União em outro artigo. A questão ser tratada neste texto é se interessa a Estados e Municípios também decretar calamidade pública, quais os requisitos necessários e quais as consequências em termos de regras fiscais.

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Autor: Paulo Henrique Feijó

Nos tempos de crise a cultura brasileira é de propor a criação de fundos como solução para os problemas, como se muitas vezes a vinculação de recursos fosse a solução de todos os males do mundo. Talvez por isso o Brasil tenha um dos orçamentos mais vinculados do mundo, isso se não for o campeão mundial de vinculações. Aqui já existem receitas em que a soma das destinações alcança mais de 100% e há que se fazer regra de três para encontrar o percentual correto.

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Paulo Henrique Feijó

No momento em que o país vive o desafio de superar os desequilíbrios fiscais em todos os níveis de governo, vem a crise do Coronavírus. Qual o impacto nas finanças públicas? Uma das primeiras tarefas será reavaliar as previsões receitas e despesas de todos os orçamentos governamentais.

Do lado das receitas, a drástica redução da atividade econômica levará os governos a um cenário de queda de arrecadação, pois a quarentena afetará o turismo, eventos culturais, o comércio, os serviços, as exportações, a atividade produtiva em geral. Para minimizar a diminuição da atividade econômica, medidas como: parcelar impostos, não cobrar multas por atraso no pagamento de tributos e redução de alíquotas de determinados tributos e contribuições já estão sendo consideradas ou adotadas pelos governos e impactam as receitas do exercício, e diferem (jogam para frente) a arrecadação dos próximos meses.

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Paulo Henrique Feijó

“Muito terá feito pela República o governo que não fizer outra coisa senão cuidar das suas finanças.”
Campos Salles

O dia 09/03/2020 é um daqueles que ficará para história mundial com o pânico nos mercados financeiros em função da queda abrupta no preço internacional do barril de petróleo, o aumento da cotação do dólar e propagação dos Coronavírus. No que se refere às finanças públicas a grande preocupação passou a ser os efeitos dessa tempestade quase perfeita nas receitas da União, Estados e Municípios. Tal preocupação ganha relevância no contexto atual em que quase todos os entes estão vivenciando crises fiscais. Obviamente a queda em um dia de 30% no preço do Barril de petróleo, se mantida por um período longo, levará a Petrobras a diminuir o preço dos combustíveis, afetando negativamente o lucro, bem como os impostos incidentes sobre o resultado da empresa e sobre o preço final ao consumidor.

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Paulo Henrique Feijó

Em contradição ao princípio internacional da não afetação das receitas (não vinculação), no setor público brasileiro parcela expressiva do produto da arrecadação dos impostos, contribuições e outras receitas públicas não pode ser livremente programada, a cada ano, visto que sua utilização se encontra previamente estabelecida na Constituição ou em diversos dispositivos legais. Diante da natural carência de recursos com que contam os governos, e da ilimitada demanda da sociedade por bens e serviços públicos, foram se ampliando ao longo do tempo os dispositivos constitucionais e legais que buscam privilegiar determinados gastos, como aqueles destinados à saúde, à educação e à segurança.

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Dentre os vários argumentos utilizados por aqueles que negam o déficit da previdência e a necessidade de reforma está o de que parte significativa dos recursos da previdência são sonegados. Além disso, o governo abre mão de arrecadar receitas previdenciárias, isto é, normalmente por lei concede algum tipo de renúncia fiscal. O objetivo desse artigo é correlacionar os efeitos da renúncia de receitas com o resultado da previdência. Assim, não se pretende adentrar em discussões pormenorizada dos aspectos que permeiam e motivam a renúncia e a sonegação.

Paulo Henrique Feijó

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Alguém que interage com as redes sociais já deve ter se deparado com vídeos, textos e até mesmo políticos, que atribuem à situação fiscal difícil e delicada pela qual passa o país ao fato de que 48% do que o governo federal arrecada seria destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida.

Paulo Henrique Feijó

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Falácia 2: O Déficit da previdência só existe porque o INSS paga benefícios assistenciais, como os decorrentes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para pessoas que nunca contribuíram para a previdência.

Ideia central: Não confunda o que o INSS paga com Benefícios Previdenciários. O INSS paga benefícios previdenciários e benefícios assistenciais, sendo que os assistenciais não são computados no déficit da previdência, pois são pagos pelo INSS a partir da descentralização de créditos e recursos realizados pelo Ministério da Desenvolvimento Social e Agrário. Logo pode-se concluir que nem tudo que o INSS paga é computado no déficit da previdência.

Paulo Henrique Feijó
Omar Ney Nogueira Morais

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Falácia 1: A previdência não tem déficit, pois as receitas da seguridade social são mais que suficientes para pagar os benefícios previdenciários.

Ideia central: Quem aceita tal afirmação confunde o conceito de seguridade social com previdência social. Entender as diferenças conceituais constantes da Constituição e da legislação em geral é fundamental. Quando se fala de déficit da previdência se compara arrecadação de contribuição previdenciária com pagamentos de benefícios previdenciários.

Paulo Henrique Feijó
Omar Ney Nogueira Morais

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Autores: Carlos Eduardo Ribeiro e Leandro Menezes Rodrigues


1. Introdução

Muito embora o país atravesse um período de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, é de fundamental importância atentar para a legislação pátria no momento de efetuar a contabilização de fatos, que a princípio, num olhar simplório, estaria apenas adornado por fenômenos patrimoniais.

No entanto, em análise mais acurada pode-se constatar que alguns fatos também devem transitar pelo orçamento para atender aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64 e segregação em aplicações de fontes de recursos para educação e saúde, com fulcro em regra constitucional.

Um dos fatos que precisa de aprofundamento de estudo para a contabilização correta no mundo patrimonial, orçamentário e financeiro é a Dação em Pagamento em bens imóveis, que extingue o crédito tributário de um ente público sobre um ente privado, independentemente se de personalidade jurídica ou física.

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Edson Ronaldo Nascimento
Diretor da PREVCOM-BrC
Autor do livro Gestão Pública (Saraiva, SP, 4ª ed) 

1. Introdução: retorno à discussão sobre a Reforma

Próximo ao encerramento do exercício financeiro de 2018 e da finalização do processo eleitoral em nível estadual e federal no Brasil, a reforma da previdência retorna aos debates. A princípio, o Governo do Presidente Michel Temer desejava retomar o projeto sob a relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, logo após as eleições, medida que se mostrou a princípio inviável, devido a nova composição de poder na Câmara dos Deputados, a partir de 2019. De concreto, e em comum, os dois postulantes à Presidência da República se manifestavam durante a campanha a favor da reforma previdenciária, mas em um formato diferente daquele discutido na Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2018. Nessa perspectiva de mudanças no projeto de reforma da previdência, é que surge, recorrentemente, a discussão sobre a possibilidade de se adotar no Brasil modelo semelhante ao sistema de previdência chileno, até pouco tempo atrás, exemplo para a América Latina e para o mundo.

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José Ricardo Paniagua Justino
Graduado em Administração, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp - MS.
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

1. Considerações Iniciais

Buscando um poder público que desempenhe suas funções com critério, com um planejamento orçamentário consistente, e que estabeleça com clareza as prioridades da gestão, as fases da Iniciativa e da Ação na elaboração do Plano Plurianual são etapas de extrema importância no planejamento proposto para o setor público. No entanto, é necessária uma contextualização de como essas fases se encaixarão no planejamento para, em seguida, apresentar suas particularidades.

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Edson Ronaldo Nascimento¹
Economista / Mestre em Administração Pública

I – Introdução

A instituição das fundações de previdência complementar fechadas no Brasil, em nível estadual, teve início com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM), a partir da Lei 14.653, de 22 de dezembro de 2011. Os servidores efetivos que ingressarem no Estado de São Paulo após 21 de janeiro de 2013, tem suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS. Seguindo o exemplo paulista, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Santa Catarina e, mais recentemente, o Estado de Goiás, criaram suas fundações de previdência. Outras Entidades estão em fase de implantação (Governo do Distrito Federal, Prefeitura de Goiânia).

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Paulo Henrique Feijó

1. Introdução

Imagine a seguinte situação que determinado Ente da federação tem crédito previdenciário a receber, mas que pode ser compensado com obrigação previdenciária a pagar nos próximos meses. Diante dessa situação aparecem os seguintes questionamentos aos profissionais da contabilidade do setor público:

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Fábio Terra, Paulo Feijó

Embora o governo Temer tenha retirado de pauta a proposta de flexibilização da regra de ouro dada pelo artigo 167, inciso III, da Constituição Federal – provavelmente para concentrar-se só na reforma da previdência – o debate sobre a proposta é relevante, inclusive para se terem mais apreciações da matéria quando ela voltar à ordem do dia, o que é possível aconteça ainda este ano.

Neste sentido, discutimos o que é a flexibilização da regra de ouro para mostrar que, para além do bem e do mal, ela é necessária. Após isso, debatemos os méritos daquilo a que chamamos flexibilidade condicionada, algo que vem na esteira da proposta. Por fim, com o pano de fundo da discussão sobre a flexibilidade condicionada da regra de ouro, apreciamos brevemente uma questão paralela: o teto da dívida pública.

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Paulo Henrique Feijó


1 A Polêmica: Proposta de Suspender a aplicação da Regra de Ouro

O ano de 2018 começou com a polêmica medida proposta do governo de alterar a Regra de Ouro das finanças públicas prevista na Constituição Federal. Até no Jornal nacional saiu notícia como a transcrita a seguir:

O presidente Michel Temer e aliados estão estudando uma emenda à Constituição para mudar a chamada regra de ouro das contas públicas. Esse dispositivo essencial da responsabilidade fiscal foi adotado para evitar que o governo gaste demais e jogue a conta para o sucessor.

Uma regra que está na Constituição com um objetivo claro: evitar que o governo se endivide para pagar gastos do dia a dia, despesas do funcionamento da máquina pública, como o pagamento dos salários dos funcionários, alugueis, água, luz. O governo pode fazer dívidas, mas para investir em infraestrutura, na melhoria dos serviços como saúde e educação.

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Juliane Fank Paganotto
Mestre pela Universidade de Brasília

José Carlos de Oliveira
Doutor pela George Washington University
Professor da Universidade de Brasília

Gustavo Amorim Antunes
Doutor pela Universidade de Brasília

 

RESUMO

O objetivo deste trabalho é investigar se o governo brasileiro utiliza o dividendo das empresas estatais para gerenciar seu resultado primário. O resultado primário é indicador da política fiscal e é meta institucional pela Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2000. Porém, esse indicador pode ser manipulado e a literatura não fornece metodologia para pesquisar seu gerenciamento com uso de dividendos. Assim, criou-se método próprio com raciocínio dedutivo, observação empírica e dados públicos, que está organizado em três etapas. Na primeira etapa, verificou-se que: a) a receita de dividendos se tornou relevante para o resultado primário a partir de 2008; e b) apenas duas estatais apresentaram potencial pleno para que seus dividendos contribuam integralmente para o resultado primário consolidado. Na segunda etapa, constatou-se que essas duas estatais tiveram seus dividendos aumentados a partir de 2008, por decisão externa do controlador, sem aumento da eficiência interna e mediante compensação integral do Tesouro Nacional, via instrumento híbrido. Na terceira etapa, constatou-se que: a) esse cenário não ocorreu nas demais estatais, utilizadas como grupo de controle; b) algumas metas de resultado primário não seriam cumpridas sem o dividendo das duas estatais analisadas; e c) a dívida bruta federal aumentou a partir de 2008 e se dissociou da dívida líquida. Ao final, foram aplicados 17 testes empíricos que confirmaram simultaneamente todas as nove hipóteses de pesquisas deste trabalho. Assim, é possível concluir que os dividendos de duas estatais foram utilizados para gerenciar o resultado primário do governo federal a partir de 2008.
Palavras-chaves: Resultado Primário; Gerenciamento de Resultados; Política de Dividendos; Finanças Públicas; Transparência.

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Edson Ronaldo Nascimento

1. Previdência Social e Previdência Complementar no Setor Público Brasileiro

A situação financeira da Previdência Social no Brasil, com dados de 2016, apresenta-se distribuída na forma a seguir:

a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): déficit de R$ 150 bilhões, atendendo 34 milhões de aposentadorias e pensões (déficit per capita de R$ 4.400,00).

b) Regime de Previdência Social dos Militares na União (RPSM): déficit de R$ 35 bilhões e um atendimento de 296 mil beneficiários (déficit per capita de R$ 118.000,00).

c) Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis da União (RPPS): déficit de R$ 42 bilhões, com 800 mil beneficiários (déficit per capita de R$ 52.000,00).

d) Regime Próprio de Previdência Social de Estados e Municípios: déficit de R$ 90 bilhões (basicamente nos Estados), com atendimento de cerca de 3 milhões de beneficiários (déficit per capita de R$ 30.000,00).

e) Regime de Previdência Complementar do Setor Público (União, Estados, Municípios): patrimônio de R$ 1,5 bilhões, aproximadamente, com 75 mil participantes.

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Paulo Henrique Feijó

Como apresentado no texto que trata da “Parte 1: Contexto Histórico e o Padrão Federal como Referência”, o processo de padronização de informações orçamentárias, financeiras e contábeis estava a pleno vapor quando, meio que de surpresa, os técnicos envolvidos nesse grande projeto de modernização da contabilidade sob às vertentes de regras e sistemas foram surpreendidos com a primeira alteração da LRF promovida pela Lei Complementar nº 131/2009 de iniciativa do Senador Capiberibe do Amapá e logo batizada de lei de transparência:

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Paulo Henrique Feijó

A demanda da sociedade por transparência nas contas públicas exige informações confiáveis que reflitam a real situação patrimonial. A Contabilidade auxilia a instrumentalização do controle social, pois se trata de ciência social aplicada cujo principal objetivo é fornecer informações sobre resultados econômicos, financeiros e patrimoniais aos usuários, no sentido de contribuir para a tomada de decisões e adequada prestação de contas. A uniformização dos procedimentos orçamentários e contábeis deve possibilitar a disponibilização de “informações transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização”. Logo, a Contabilidade é peça fundamental na busca pela transparência.

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Paulo Henrique Feijó

Está circulando na internet o vídeo muito didático da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) informando que a DRU retira recursos da previdência e que seria uma das causas do déficit previdenciário apontado pelo governo. Isso é verdade? Vamos entender melhor o que é a DRU e como se calcula o resultado da previdência.

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Por: Paulo Henrique Feijó

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene no dia 08/09/2016, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), dando origem à Emenda Constitucional nº 93/2016, sendo que o mecanismo foi estendido para estados, DF e municípios (DREM).

Diante dessa novidade para os estados e municípios e considerando a experiência do autor deste artigo em participar da implantação da DRU desde a sua primeira versão, de integrar grupos de debates no âmbito estadual e no Grupo de Procedimentos Contábeis (GTCON), o objetivo desse artigo é o de apresentar um entendimento sobre a EC nº 93/2016 que trata Desvinculação de Receitas da União (DRU), Estados, DF e Municípios (DREM) e altera o artigo. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT). Vale ressaltar que o foco do artigo será apenas na DREM, pois o mecanismo de desvinculação já está consolidado na União há mais de 20 anos.

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IDP – Cadernos Virtuais: 21/10/2016

José Roberto R. Afonso
Vilma da Conceição Pinto

Crise e Folha

A crise fiscal dos estados brasileiros chegou ao ponto de tornar-se recorrentes e generalizados os atrasos no pagamento dos salários e aposentadorias de seus estados.

A contradição fica explícita quando isso ocorre ao mesmo tempo em que o empregador atende aos limites, prudenciais e sobretudo máximos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Muita criatividade tem marcado a apuração dessa categoria de gasto, inclusive com algumas leituras heterodoxas do que contar ou não como despesa de pessoal, dos descontos permitidos e até mesmo do que compõem a receita corrente.

 

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Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN
GT-06 - Grupo Técnico de Contabilidade 

Data: 09/10/2016

A. Introdução

A presente Nota Técnica tem por propósito apresentar o entendimento do GT de Contabilidade do GEFIN sobre a Emenda Constitucional – EC nº 93/2016, que trata da desvinculação das receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios, doravante denominada de DREM.

Com a promulgação da EC nº 93/2016, a redação do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Obrigatórias - ADCT passou a vigorar com a seguinte redação:

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Paulo Henrique Feijó

Parcela relevante da política fiscal diz respeito à forma como o governo atua, junto à sociedade, para obter os recursos necessários para a cobertura dos gastos públicos. O primeiro mecanismo de que os governos se valem para obter receitas é a tributação, que pode também ser complementada pela exploração de ativos públicos, como a cobrança por concessões e aluguéis. Além dessas fontes primárias de receitas, os governos contam usualmente com mecanismos que lhes permitem antecipar receitas. Isso ocorre sempre que o governo utiliza recursos de terceiros, assumindo a obrigação de devolvê-los no futuro.

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Edson Ronaldo Nascimento

Recentemente fui surpreendido com uma propaganda difamatória em relação ao meu nome em vídeo vinculado no Youtube e transmitido para várias redes sociais que discutem finanças públicas no Brasil. O tema arrolado na propaganda diz respeito a uma forma de financiamento público em curso nos grandes Estados e Municípios brasileiros desde 2003. Aqui me refiro a securitização de créditos tributários parcelados, em particular a dívida ativa.

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Carlos Henrique de Castro Ribeiro

A partir do processo de redemocratização vivenciado no Brasil em meados da década de 1980, a transparência e o acesso a informações da gestão pública obtiveram relevância, ao ponto de a Assembleia Nacional Constituinte ter inserido o direito de acesso a informações públicas no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Entretanto, a aplicabilidade do direito de acesso à informação pública dependia de lei específica, em especial para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas. Com efeito, em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei n.º 12.527, mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação – LAI”.

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