Autores: Carlos Eduardo Ribeiro e Leandro Menezes Rodrigues


1. Introdução

Muito embora o país atravesse um período de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, é de fundamental importância atentar para a legislação pátria no momento de efetuar a contabilização de fatos, que a princípio, num olhar simplório, estaria apenas adornado por fenômenos patrimoniais.

No entanto, em análise mais acurada pode-se constatar que alguns fatos também devem transitar pelo orçamento para atender aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64 e segregação em aplicações de fontes de recursos para educação e saúde, com fulcro em regra constitucional.

Um dos fatos que precisa de aprofundamento de estudo para a contabilização correta no mundo patrimonial, orçamentário e financeiro é a Dação em Pagamento em bens imóveis, que extingue o crédito tributário de um ente público sobre um ente privado, independentemente se de personalidade jurídica ou física.

Dação em Pagamento, Reflexos na Demonstração dos Fluxos de Caixa e Impactos no Patrimônio, Orçamento e Fontes de Recursos

 

Autores: Carlos Eduardo Ribeiro e Leandro Menezes Rodrigues


1. Introdução

Muito embora o país atravesse um período de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, é de fundamental importância atentar para a legislação pátria no momento de efetuar a contabilização de fatos, que a princípio, num olhar simplório, estaria apenas adornado por fenômenos patrimoniais.

No entanto, em análise mais acurada pode-se constatar que alguns fatos também devem transitar pelo orçamento para atender aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64 e segregação em aplicações de fontes de recursos para educação e saúde, com fulcro em regra constitucional.

Um dos fatos que precisa de aprofundamento de estudo para a contabilização correta no mundo patrimonial, orçamentário e financeiro é a Dação em Pagamento em bens imóveis, que extingue o crédito tributário de um ente público sobre um ente privado, independentemente se de personalidade jurídica ou física.

O escopo deste artigo não é adentrar na esfera jurídica, tampouco dos ritos processuais para a aceitabilidade de uma proposta de Dação em Pagamento e sim se limitar à Ciência Contábil, dos efetivos registros para atender aos fenômenos patrimoniais e aos ditames orçamentários e de gestão em vigor.

O artigo focará na questão da contabilização da Dação em Pagamento onde não ocorre movimentação financeira e seus impactos na evidenciação da Demonstração do Fluxo de Caixa devido ao viés orçamentário e de gestão de recursos vinculados determinados por lei.


2. Desenvolvimento

Na NBCT SP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, norma recentemente convergida da IPSAS 2, o item 54 é objetivo ao determinar que transações de investimento e financiamento que não envolvem o uso de caixa ou equivalentes de caixa não devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa. Tais transações devem ser divulgadas nas notas explicativas às demonstrações contábeis.

Logo a seguir, no item 55, assevera que a não-inclusão dessas transações que não envolvem caixa na Demonstração dos Fluxos de Caixa é consistente com o objetivo dessa demonstração, visto que tais itens não envolvem fluxos de caixa no período corrente. São exemplos de transações que não envolvem o caixa ou equivalente de caixa:

     a) a aquisição de ativos ou por meio da troca de ativos, ou por meio da assunção direta do respectivo passivo, ou ainda por meio de arrendamento financeiro; e

     b) a conversão de dívida com terceiros em patrimônio líquido / ativo líquido.

Ao analisar especificamente o item ‘a’ acima, surge o questionamento em relação ao procedimento a ser adotado quando da realização da Dação em Pagamento.

Antes de se posicionar sobre o tema, faz-se necessário esclarecer que Dação em Pagamento é um procedimento previsto no direito civil que estabelece que o devedor, com a anuência do credor, poderá solver sua obrigação mediante entrega de outro bem que não seja o dinheiro.

Na administração pública, esse é um procedimento que ocorre principalmente para recebimento de valores inscritos em dívida ativa, em que o devedor oferece um bem (terreno, por exemplo), mediante prévia avaliação, em contrapartida à baixa de sua dívida e que, muitas vezes, são registrados apenas sob o enfoque patrimonial tendo como fundamento o fato de não existir efetivo fluxo financeiro.

Em função da recorrência na adoção desse instituto, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, normatizou o procedimento contábil a ser adotado. Embora no roteiro contábil apresentado no Manual não esteja previsto a realização de lançamento na conta de Caixa e Equivalentes de Caixa, é muito comum que os sistemas contábeis utilizem a conta “Caixa” para efetuar esse registro, até mesmo em função da necessidade de efetuar a repartição tributária, quando for o caso.

Nesse contexto, a norma esclarece que, mesmo não havendo entrada efetiva de recursos, a fim de evitar prejuízos à repartição tributária, quando do recebimento de dívida ativa por meio de bens ou direitos, deverá haver o registro de receita orçamentária decorrente da baixa do bem ou direito e de despesa orçamentária pela incorporação do bem ou direito. Esse registro é conhecido como “Banho Contábil” ou “Sensibilização Orçamentária”, cujo tema foi objeto da Nota Técnica SEI nº 1/2018/GENOC/CCONF/SUCON/STN-MF: Registros Contábeis referentes a Transações Sem Efetivo Fluxo de Caixa.

Diante disso, surge o questionamento:

“A Dação em Pagamento, principalmente na ausência de ganho ou perda, por não representar efetivo ingresso de recursos no caixa deve ser evidenciado na DFC? Se sim, em qual Fluxo”?

Embora pareça uma questão simples de ser respondida, ao analisar sob a ótica da contabilidade regida pela Lei nº 6.404/76, por não envolver a necessidade de controles orçamentários e suas respectivas repartições tributárias, o procedimento da Dação em Pagamento geraria apenas reflexos patrimoniais, de permuta entre elementos do ativo, “trocando”, por exemplo, o direito a receber pelo terreno, sem reflexo no caixa ou equivalentes de caixa, exatamente conforme destacado na letra ‘a’ do item 55 da IPSAS 2 e que também consta do CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Nesse sentido, considerando a complexidade do tema, serão apresentados possíveis tratamentos contábeis que podem ser adotados, ou seja, que estão suportados pelas normas existentes, apresentando reflexos nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG).

 

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