A LRF e a Obrigatoriedade de que o Ente utilize um único Siafic – Parte 2: A Lei da Transparência e a Necessidade de um Padrão Mínimo de qualidade para os Siafic.

Como apresentado no texto que trata da “Parte 1: Contexto Histórico e o Padrão Federal como Referência”, o processo de padronização de informações orçamentárias, financeiras e contábeis estava a pleno vapor quando, meio que de surpresa, os técnicos envolvidos nesse grande projeto de modernização da contabilidade sob às vertentes de regras e sistemas foram surpreendidos com a primeira alteração da LRF promovida pela Lei Complementar nº 131/2009 de iniciativa do Senador Capiberibe do Amapá e logo batizada de lei de transparência:

Art. 1o  O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48.  ………………………………………………………………………..

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) (Grifo nosso)

Art. 2o  A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

“Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

“Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

“Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

Quando se faz a leitura atenta e relacionada dos incisos II e II que foram grifados no texto original e estão reproduzidos a seguir, observa-se algumas preocupações do legislador:

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) (Grifo nosso)

Uma das preocupações foi com a qualidade do sistema gerador das informações orçamentárias e financeiras (inciso III), que denominou de Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (Siafic). A outra foi ousada para a época, pois passou a obrigar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (internet). Será que quando o legislador se referiu a Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (Siafic) pensou no paradigma do Siafi Federal? A justificativa para apresentação do projeto pode ajudar a desvendar esse mistério:

Como é de conhecimento geral, estabelece a Constituição da República, no caput de seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Trata-se de disposição que visa garantir transparência à gestão da coisa pública e, evidentemente, prevenir e combater a corrupção. O Brasil, infelizmente, ainda assiste a freqüentes denúncias de descaso na gestão financeira do Poder Público, quando não de corrupção. Vale lembrar que no ranking da corrupção elabora do pela ONG Transparência Internacional, o País amarga uma má posição, resultante da visão que seus cidadãos têm, infelizmente, da gravidade do problema.

……..
E assim conclui a ilustre Procuradora e Professora Titular de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, in verbis:

“Não basta, pois, que o interesse buscado pelo Estado seja público para se ter por cumprido o princípio em foco. Por ele se exige a não obscuridade dos Comportamentos, causas e efeitos dos atos da Administração Pública, a não clandestinidade do Estado, a se esconder, em sua atuação, do povo.

A publicidade da administração é que confere certeza às condutas estatais e segurança aos direitos individuais e políticos dos cidadãos. Sem ela, a ambigüidade diante das práticas administrativas conduz à insegurança jurídica e à ruptura do elemento de confiança que o cidadão tem de depositar no Estado. (idem, idem)”

É ao encontro dessa doutrina que elaboramos o presente projeto, buscando, acima de tudo, imprimir maior eficácia e efetividade ao aludido princípio da publicidade dos atos da Administração Pública. Com esse intuito – e para que a sociedade possa melhor fiscalizar a gestão da coisa pública –, preconizamos, fundamentalmente, que os atos do procedimento de execução da despesa sejam disponibilizados, em tempo real, ou seja, concomitantemente à sua prática, ao pleno conhecimento dos cidadãos, em terminais de leitura para esse fim especificamente instalados em locais de livre circulação. Paralelamente, também prescrevemos algumas sanções para os gestores que descumprir em os mandamentos da lei em cogitação, inclusive a suspensão temporária dos repasses mensais das cotas do FPE e do FPM, quando, conforme o caso, o eventual infrator for vinculado à administração direta de Estado ou Município. Por outro lado, conhecendo a realidade atual da Administração Pública brasileira – que, sobretudo na maioria dos municípios, ainda não dispõe de serviços informatizados –, preconizam os ainda que se concedam prazos razoáveis para que se façam as adaptações necessárias ao atendimento dos ditames da sugerida lei complementar.

Com esse intuito – e para que a sociedade possa melhor fiscalizar a gestão da coisa pública –, preconizamos, fundamentalmente, que os atos do procedimento de execução da despesa sejam disponibilizados, em tempo real, ou seja, concomitantemente à sua prática, ao pleno conhecimento dos cidadãos, em terminais de leitura para esse fim especificamente instalados em locais de livre circulação. (grifo nosso)

Paralelamente, também prescrevemos algumas sanções para os gestores que descumprirem os mandamentos da lei em cogitação, inclusive a suspensão temporária dos repasses mensais das cotas do FPE e do FPM, quando, conforme o caso, o eventual infrator for vinculado à administração direta de Estado ou Município.

Por outro lado, conhecendo a realidade atual da Administração Pública brasileira – que, sobretudo na maioria dos municípios, ainda não dispõe de serviços informatizados –, preconizamos ainda que se concedam prazos razoáveis para que se façam as adaptações necessárias ao atendimento dos ditames da sugerida lei complementar.

A nossa avaliação, ao propor as medidas sob comentário, é que já é mais do que tempo de os estados e, especialmente, os municípios se modernizarem, acima de tudo em seu próprio benefício. (grifo nosso)

Além do mais, antecipando-nos a eventuais objeções. Gostaríamos de deixar patente que não vem os como vislumbrar-se na iniciativa qual quer eiva de inconstitucionalidade, haja vista que a proposta não somente se insere no amplo conceito de “gestão financeira e patrimonial” a que se refere o art. 165, § 9º, II, da Lei Fundamental, como também apenas busca ampliar o alcance do modelo de transparência dos atos da gestão pública já esboçado na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual – nunca é demais frisar – já passou, sob esse aspecto, inclusive pelo crivo do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por derradeiro, cabe-nos ainda consignar que não há escusa válida que impeça a cogitada informatização. Afinal, não apenas são estabelecidos prazos razoáveis para esse fim, como também nenhum a Administração é tão paupérrima a ponto de não poder adquirir alguns poucos microcomputadores e o software necessário, como, por exemplo, o Siafem, já elaborado pelo Serviço de Processamento de Dados do Ministério da Fazenda (SERPRO). Registramos experiências extremamente interessantes nesse sentido, como a que se fez no Amapá entre 1995 e 2002, com excelentes resultados. (grifo nosso)

Sala das Sessões, 14 de abril de 2003.  – Senador João Capiberibe

Observa-se na justificativa do Senador que o referencial que serviu de paradigma foi o padrão Siafi/Siafem. Assim, o objetivo da exigência da adoção de Siafic que atenda a padrão mínimo definido pelo Governo Federal é claramente elevar o nível de informatização dos procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil dos entes subnacionais. Tal proposta faz todo o sentido com o objetivo maior da lei complementar que é a de que as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira sejam liberadas ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público. Assim, se conclui que o Siafic é o sistema informatizado onde se processa a execução orçamentária, financeira e contábil de cada ente.

E onde foram definidos os requisitos mínimos para o Siafic? O Decreto federal nº 7.185/2010 regulamentou aspectos gerais, como a interpretação de “tempo real”, mas remeteu para o ministro da Fazenda a regulamentação de requisitos técnicos. Assim, requisitos tecnológicos adicionais, inclusive relativos à segurança do Siafic, e requisitos contábeis, considerando os prazos de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional, estão definidos na Portaria MF nº 548/2010.

O Decreto logo nas Disposições Gerais trata de definir a abrangência do Siafic e consolida a ideia de que se trata de sistema informatizado e não de sistema organizacional:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade. (Grifo nosso)

§ 1º Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido. (Grifo nosso)

§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação; (Grifo nosso)

II – liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;

III – meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e

IV – unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.

Art. 3o  O padrão mínimo de qualidade do SISTEMA, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, é regulado na forma deste Decreto.

Da leitura do Decreto já se poderia concluir que o padrão mínimo estabelecido pelo governo federal exige adoção de um Siafi único em cada ente conforme descrito no artigo 2º. Entretanto quando se analisa a Exposição de Motivos que acompanhou o Decreto se extrai de forma ainda mais clara o objetivo da regulamentação:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência Proposta de Decreto que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade dos sistemas integrados de administração financeira e controle, nos termos do artigo 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências”.

…..

3Destaca-se a relevância econômica, social e política do tema, uma vez que a transparência, além de ser uma exigência legal, é um extraordinário instrumento de combate à malversação do erário. Assim, ao prever a disponibilização, pela Internet, das receitas e despesas de todas as instâncias do setor público, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, permite utilizar os avanços tecnológicos, hoje disponíveis, para que, cada vez mais, a democracia seja exercida plenamente. Por outro lado, o mero acesso sem regras que garantissem a confiabilidade dos dados e a adequação a padrões nacionais poderia dificultar a interpretação da informação pelos usuários. Assim, o legislador houve por bem incumbir o Poder Executivo da União do papel de regulamentar o padrão mínimo do sistema integrado de administração financeira e controle a ser adotado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Grifo nosso)

A portaria logo no artigo art. 1º define a abrangência do sistema quando estatui que “o sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação doravante será denominado SISTEMA” (Grifo nosso). Os demais artigos reforçam que trata-se de sistema informatizado ao tratar “Dos Requisitos de Segurança do Sistema” e “Dos Requisitos Contábeis do Sistema”.

As novas regras uniformizam, até determinado nível, as formas de registro contábil do setor público. Desse modo, a Federação brasileira passa gradativamente a falar uma única linguagem contábil, o que facilita o entendimento das formas de registro dos atos e fatos do dia a dia da gestão pública. A padronização permite ainda comparar as demonstrações contábeis de todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que, juntamente com o processo de transparência das contas públicas, possibilita à sociedade organizada (sindicatos, ONG, organizações sociais, etc.) avaliar melhor a gestão dos governantes.


Siafic Único – Instrumento de Reforço à Responsabilidade Fiscal

Não obstante o Decreto estabelecer que o Siafic deve ser único no âmbito de cada ente, num país em que têm leis que pegam e outras que não pegam a ação efetiva da norma foi até então incipiente. Daí a necessidade de uma investida mais forte no tema pegando carona na Lei Complementar nº 156, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A essência da lei foi tratar de amenizar os efeitos da crise fiscal na federação flexibilizando regras de gestão da dívida dos estados e municípios com a União. Ë comum nesses casos, que a liberalidade fiscal venha acompanhada de contrapartidas em ações de melhoria da gestão. Foi assim, na segunda metade da década de 1990, quando no processo de renegociação das dívidas dos estados e municípios a União obrigava que o ente implantasse o Siafem. Nesse sentido, foram incluídos novos parágrafos no artigo 48 da LRF como medidas de reforço à responsabilidade fiscal:

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 27.  O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o atual parágrafo  único  para § 1o:

“Art. 48.  ……………………………………………………………..

§ 1º  …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

………………………………………………………………………….

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Grifo nosso)

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32.

§ 4º A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51.

§ 5º Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput.

§ 6º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.” (NR) (Grifo nosso)

Destacam-se dois parágrafos relacionados à sistemas. O primeiro é o §2º que institucionaliza o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) desenvolvido e mantido pela STN com o objetivo de receber as informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais de todos os entes da federação. O segundo é o § 6º que exige que o Siafic, referenciado como Sistema de execução orçamentária e financeira, seja único e mantido e gerenciado pelo Poder executivo, seguindo modelo idêntico ao padrão Siafi/Siafem.

O final do artigo serve claramente para garantir que a adoção do sistema por outros poderes, assim como na acontece na União, não necessita de protocolo entre os poderes, pois obriga o poder executivo a manter e gerenciar, em consequência, contratar o Siafic para todo o ente. Se alguém, mesmo assim acredita que tal prática seja inconstitucional por ferir a independência dos poderes deverá primeiramente arguir a inconstitucionalidade do referido parágrafo como foi feito com toda a LRF, cabendo ao Supremo Tribunal Federal analisar. Enquanto isso não acontece a regra está em plena vigência devendo, como acontece em qualquer país sério do mundo, ser cumprida.


Conclusão

A alteração promovida na LRF pela Lei Complementar nº 156/2016 exigindo que cada ente tenha um único sistema de administração financeira e controle para fazer a execução orçamentária, financeira e contábil vem em boa hora, pois é na crise fiscal que salta aos olhos a necessidade de utilizar de forma eficiente, eficaz e econômica os escassos recursos retirados da sociedade. A utilização de vários sistemas pelo ente enseja custos operações com contratação e manutenção que podem ser otimizados quando se utiliza um único sistema. Além disso, outros custos como o de consolidar e integrar bases de diferentes sistemas ratificam a irracionalidade quando não se adota o modelo do Siafi federal, de grande sucesso e propagado para vários estados.

Por fim, espera-se que o cidadão utilize o seu poder criativo para interpretar a legislação sempre em favor dos bons princípios constitucionais da eficiência, eficácia e economicidade e aceite que leis devem ser cumpridas.


Referências

ALBUQUERQUE, Claudiano Manoel; MEDEIROS, Márcio Bastos; FEIJÓ, Paulo Henrique. Gestão de Finanças Públicas: Fundamentos e Práticas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal. Volume I – Administração Financeira e Orçamentária. 3. ed. Brasília: Gestão Pública, 2013.

______. Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm>. Acesso em: 17 abr. 2017.

______. Lei  4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm>. Acesso em: 28 mar. 2017.

______. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade FiscalEstabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 22 mar. 2017.

______. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em: 28 mar. 2017.

______. Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp156.htm>. Acesso em: 17 abr. 2017.

_____. Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010. Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Disponível em:  <http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf>. Acesso em: 17 abr. 2017.

______. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp>. Acesso em: 18 abr. 2017.

______. Manual de Demonstrativos Fiscais. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mdf>.  Acesso em: 18 abr. 2017.

FEIJÓ, Paulo Henrique. Entendendo as Mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Série Entendendo CASP. 1. ed. Brasília: Gestão Pública, 2013.

FEIJÓ, Paulo Henrique et al. Curso de Siafi: Uma abordagem prática da execução orçamentária e financeira. Volume I – Execução Orçamentária e Financeira.  3. ed. Brasília: Gestão Pública, 2014.

FEIJÓ, Paulo Henrique; RIBEIRO, Carlos Eduardo. Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: PCASP – Exercícios e Estudo de Caso com Lançamentos Típicos. Série Entendendo CASP. 1. ed. Brasília: Gestão Pública, 2014.

30 de agosto de 2020

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