A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal, 36ª edição

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Panorama Rápido

A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal, 36ª edição, 2019, 214p.
Revista e Atualizada por Heraldo da Costa Reis,
ISBN: 978-85-7403-063-0
Editora Ibam

A Lei Nº 4.320 de 17/03/1964 possui enorme importância para a Administração Pública, que a utiliza e deve observar a todo momento, haja vista que trata do Direito Financeiro, tema que afeta o dia a dia das repartições no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Nesta edição, o Professor Heraldo da Costa Reis, responsável pela atualização do livro há vários anos, interpreta o diploma legal de modo acessível e confiável, e incorpora o que está contido e possui relações com as normas orçamentárias e contábeis na Lei Complementar Nº 101/2000 e nas Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, as NBCASPS.


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