A DRU impacta o Déficit da Previdência?

Está circulando na internet o vídeo muito didático da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) informando que a DRU retira recursos da previdência e que seria uma das causas do déficit previdenciário apontado pelo governo. Isso é verdade? Vamos entender melhor o que é a DRU e como se calcula o resultado da previdência.

1. O que é a DRU?

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi um mecanismo criado em 1994, na implementação do Plano Real, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados. A EC nº 93/2016 prorrogou a DRU até 2023 mas deixando a desvinculação apenas para as contribuições e estendeu o mecanismo para estados, DF e municípios com abrangência diferente. O Artigo 76 é o que atualmente ampara a DRU diz(Mais informações sobre o processo de desvinculação de receitas sugiro a leitura do artigo “Entendendo a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios”, publicado no blog da Gestão Pública: www.gestaopublica.com.br.):

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data”.


2. Diferença entre origem e destinação da receita

Imagine que de maneira simplista o Governo Federal arrecadasse tão somente as seguintes receitas, sendo analisadas aqui sob o prisma da vinculação para a previdência sem o foco na Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência), mas tangenciando o tema que será objeto de outro artigo:

Imposto de Renda – Não destinado para a Seguridade Social, mas com 18% destinados para a educação, podendo o restante da receita arrecadada ser utilizado para qualquer tipo de despesa.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – Recursos destinados para a seguridade social, isto é, somente podem ser gastos com ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Contribuição Plano de Seguridade do Servidor (Setor Público) – Recursos destinados à previdência do servidor público, portanto somente podem ser gastos para o pagamento de pessoal inativo.

Contribuição Previdenciária (INSS) – Recursos destinados à previdência, portanto somente podem ser gastos para o pagamento de benefícios previdenciários. Esses recursos se originam da contribuição dos empregados e empregadores.

Agora suponha que tivesse prevista a seguinte arrecadação para essas receitas:

Tabela 1 – Arrecadação por Origem

Natureza da Receita Valor
 Imposto de Renda 200
 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 450
 Contribuição Plano de Seguridade do Servidor Público 50
 Contribuição Previdenciária (GPS/INSS) 300
 Total: 1.000

 

Considere que no valor da arrecadação da contribuição previdenciária tem valores do empregado e do empregador. A visão acima é o que se chama de arrecadação por natureza da receita ou por origem dos recursos.

Além de identificar os recursos de acordo com a origem, a contabilidade do governo também separa os recursos conforme a destinação de forma a garantir que os recursos vinculados somente sejam utilizados nas destinações previstas na legislação. Para isso se utiliza no mecanismo contábil de códigos de fonte/destinação de recursos. Tal mecanismo é como se fossem contas bancárias virtuais. Assim, a lógica é a seguinte:

Recursos do Imposto de Renda: depositados 25% na conta 12 – Recursos da Educação e o restante (75%) na conta 00 – Recursos ordinários.

Recursos da Cofins: depositados na conta 53 – Recursos da seguridade social

Recursos da Contribuição Previdenciária: depositados na conta 54 – recursos da previdência

Tomando-se como base os recursos arrecadados e partindo do princípio de que não havia saldo de caixa anterior, quanto será destinado para cada conta? Neste caso teremos uma receita destinando para mais de uma conta e outro de uma relação direta um para um. Assim, as contas teriam os seguintes saldos:


Tabela 2 – Arrecadação por Destinação sem DRU

Conta Valor Regra de Cálculo Arrecadação
Conta 00 150 (75% dos 200) Imposto de Renda
Conta 12 50 (25% dos 200) Imposto de Renda
Conta 53 450 (100% dos 450) Cofins
Conta 54 300 (100% dos 300) GPS/INSS
Conta 56 50 (100% dos 50) CPSS
Total 1.000

FONTE: Autor

A visão acima é o que se chama de arrecadação por fonte/destinação de recursos, a conta é sinônimo de fonte/destinação.


3. Analisando as despesas por natureza e fonte

Agora que temos a receita vamos conhecer os dados da despesa, pois para calcular resultados de fluxo normalmente se comparam receitas com despesas. Então suponha as seguintes despesas:

Tabela 3 – Despesas por Grupo e Fontes de Financiamento

Grupo da Despesa Valor Fonte de Financiamento
Educação (exceto pessoal) 50 (Fonte 12)
Pessoal Ativo 150 (Fonte 00)
Pessoal Inativo (público) 100 ($50 com F. 53 e $50 com F. 56)
Benefícios Previdenciários (privado – INSS) 400 ($300 com F. 54 e 100 com F. 53)
Saúde (exceto pessoal) 200 (Fonte 53)
Assistência Social (exceto pessoal) 100 (Fonte 53)
Total: 1.000

FONTE: Autor

Neste exemplo 100% das fontes arrecadadas foram utilizadas para financiar as despesas, conforme tabela abaixo:


Tabela 4 – Distribuição do Grupo das Despesas por Fontes de Financiamento

Conta Valor Grupo da Despesa Valor
00 150 Pessoal Ativo 150
12 50 Educação (exceto pessoal) 50
53 450 Pessoal Inativo (público) 50
Benefícios Previdenciários (privado – INSS) 100
Saúde (exceto pessoal) 200
Assistência Social (exceto pessoal) 100
54 300 Benefícios Previdenciários (privado – INSS) 300
56 50 Pessoal Inativo (público) 50
Total: 1.000 Total: 1.000

FONTE: Autor


4. Calculando o Resultado da Previdência Antes da DRU

Com os dados acima como se calcula o resultado da previdência? Primeiramente segrega-se o resultado da previdência do setor público e do setor privado.

Tabela 5 – Resultado da Previdência do Setor Público

Rubrica Valor
(+) Contribuição Plano de Seguridade do Servidor (setor público) 50
(-) Despesa com Pessoal Inativo (100)
(=) Resultado da Previdência do Setor Público (50)

FONTE: Autor

Assim, pode-se afirmar que o setor público teve um déficit previdenciário de 50 ao comparar o que se arrecada de receita da contribuição dos servidores com o que se gasta com o pagamento de pessoal inativo inclusive as pensões, que não estão no exemplo.

Tabela 6 – Resultado da Previdência do Setor Privado

Rubrica Valor
(+) Contribuição Previdenciária (GPS/INSS) 300
(-) Despesa com Benefícios Previdenciários (Privado/INSS) (400)
(=) Resultado da Previdência do Setor Privado (100)

FONTE: Autor

Assim, pode-se afirmar que o setor privado teve um déficit previdenciário de 100 ao comparar o que se arrecada de receita da contribuição Previdenciária (GPS/INSS) com o que se gasta com o pagamento de Benefícios Previdenciários inclusive as pensões, que não estão no exemplo.

5. Incluindo a DRU

Agora imagine que o Governo aprovou uma Emenda Constitucional Desvinculando 20% das receitas de contribuições. Como isso afetaria a classificação das receitas e suas destinações. Primeiramente é importante que ao desvincular não se muda a origem da receita, mas tão somente sua destinação. Assim, tomando-se como exemplo a Cofins 100% da receita era depositada na conta 53 e após a DRU 80% será destinada na conta 53 e 20% na conta 00. Logo, a DRU vai aumentar a destinação de recursos para a fonte 00.

Tomando-se como base os recursos arrecadados no exemplo teremos as seguintes destinações:

Tabela 7 – Arrecadação por Destinação com DRU

Conta Valor Regra de Cálculo
IR
$ 200
Cofins
$ 450
CPSS
$ 50
GPS/INSS
$ 300
Conta 00 310 75% = 150 20% = 90 20% = 10 20% = 60
Conta 12 50 25% = 50
Conta 53 360 80% = 360
Conta 54 240 80% = 240
Conta 56 40 80% = 40
Total 1.000

FONTE: Autor

Observe que a introdução do mecanismo da DRU alterou apenas os valores correspondentes às destinações por fonte de recursos fazendo que a conta de recursos ordinários, que são recursos de livre alocação, receba mais recursos. Considerando que isso, no nosso exemplo, não altera a estrutura da despesa, pois os gastos são todos praticamente obrigatórios. O efeito da DRU será o de apenas alterar as fontes de financiamento, fazendo com as despesas agora sejam financiadas da seguinte forma:

Tabela 8 – Despesas por Grupo e Fontes de Financiamento com DRU

Grupo da Despesa Valor Fonte de Financiamento
Educação (exceto pessoal) 50 (Fonte 12)
Pessoal Ativo 150 (Fonte 00)
Pessoal Inativo (público) 100 ($40 com F.53 + $40 com F.56 + $20 com F.00)
Benefícios Previdenciários (privado/INSS) 400 ($240 com F.54 + 80 com F.53 + $80 com F.00)
Saúde (exceto pessoal) 200 ($160 com F.53 + $40 com F.00)
Assistência Social (exceto pessoal) 100 ($80 com F.53 + $20 com F.00)
Total: 1.000

FONTE: Autor

Assim, no exemplo apenas houve uma troca de fontes de recursos e a despesa que era financiada totalmente ou parcialmente com fonte vinculada passou a ser financiada com fonte ordinária.


5.1. Calculando o Resultado da Previdência Após da DRU

Como ficaria o cálculo do resultado da previdência após a DRU? Da mesma forma, pois observe que em nenhum momento serviu de base para o cálculo a destinação por fonte de recursos tendo sido observado tão somente a origem da receita arrecadada. Assim, mesmo com a DRU o cálculo seria:


Tabela 9 – Resultado da Previdência do Setor Público após a DRU

Rubrica Valor
(+) Contribuição Plano de Seguridade do Servidor (setor público) 50
(-) Despesa com Pessoal Inativo (100)
(=) Resultado da Previdência do Setor Público (50)

FONTE: Autor


Tabela 10 – Resultado da Previdência do Setor Privado após a DRU

Rubrica Valor
(+) Contribuição Previdenciária (GPS/INSS) 300
(-) Despesa com Benefícios Previdenciários (privado/INSS) (400)
(=) Resultado da Previdência do Setor Privado (100)

FONTE: Autor

Os resultados da Previdência, tanto no setor público quanto no privado, continuam idênticos antes e depois da DRU (Tabela 5 igual a 9 e Tabela 6 igual a 10).

6. Conclusão

A DRU não afeta o resultado da previdência, pois o cálculo é realizado comparando-se arrecadação da contribuição previdenciária e despesas com benefícios previdenciários. DRU afeta a classificação por fonte/destinação de recursos.

Os efeitos fiscais e alocativos da DRU somente acontecem quando se tem receita vinculada superavitária ou cuja despesa financiada por essa fonte possa ser remanejada para outras mais prioritárias de acordo com as discussões quando da elaboração do orçamento.

Data: 13/12/2016

Informações do Autor: Paulo Henrique Feijó

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é analista de Finanças do Tesouro Nacional desde 1993.

Desenvolve atividades de administração e aperfeiçoamento das finanças públicas (gestão do caixa, programação e execução financeira, resultados fiscais e contabilidade do setor público), tendo participado de missões de assistência técnica e de avaliação das finanças no exterior a convite do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Foi coordenador-geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo o contador responsável pela elaboração do Balanço Geral da União (BGU), pelo Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) da União e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, no período de 2006 a 2010. Foi Subsecretário de Modernização da Gestão de Finanças Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Na Associação Brasileira de Orçamento Público (Abop) é professor da disciplina de Administração Orçamentária e Financeira e Contabilidade Aplicada ao Setor Público, coordenador dos cursos de Siafi e Siafi Gerencial. Atua na capacitação de gestores públicos em todo o país.

Coautor dos livros:
a) Gestão de Finanças Públicas: fundamentos e práticas de planejamento, orçamento e administração financeira com responsabilidade fiscal – Volume I – Administração Financeira e Orçamentária;
b) Curso de Siafi: Volume 1 – Uma abordagem prática da execução orçamentária e financeira;
c) Curso de Siafi: Volume 2 – Suprimento de Fundos;
d) Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
e) Caderno de Slides do PCASP;
f) Entendendo Resultados Fiscais;
g) Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público (ECOASP)
h) Cadernos de Slides do ECOASP

Autor dos livros: Entendendo as Mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Cadernos de Slides, Resumos e Exercícios – Entendendo as Mudanças na CASP. Todos publicados pela Editora Gestão Pública (www.gestaopublica.com.br).

30 de agosto de 2020

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