(69c) Diagnóstico do Cumprimento da Lei Complementar n.º 131/2009 Pelas Prefeituras Municipais Fluminenses e Pelos Entes Concedentes de Transferências Voluntárias às Referidas Prefeituras: A Contabilidade Como Base da Transparência da Gestão Fiscal Para o Exercício do Controle Social

RESUMO

O controle social somente poderá ser exercido em sua plenitude se houver informação acessível ao usuário e de modo íntegro e tempestivo. Diante deste contexto, o presente estudo teve por objetivo verificar o nível de transparência das informações acerca da gestão fiscal divulgadas nos portais eletrônicos das prefeituras dos 92 municípios fluminenses no âmbito das disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 e do Decreto n.º 7.185/2010, assim como da observância da aludida legislação pelos entes responsáveis por transferências voluntárias às referidas Prefeituras. O nível de transparência foi aferido a partir da análise dos dados coletados por meio da adoção de estratégica metodológica baseada na aplicação de lista de verificação estruturada, bem como por intermédio de um indicador criado para refletir o grau de atendimento à referida legislação, o iT131, de elaboração própria para análise dos dados desta pesquisa, baseado nas experiências de pesquisas anteriores de natureza semelhante. O resultado da pesquisa evidenciou, com base nas informações coletadas após três rodadas de tentativa de acesso aos portais, que nenhuma das 92 Prefeituras Municipais fluminenses se apresentou plenamente aderente aos ditames da Lei Complementar n.º 131/2009 e do Decreto n.º 7.185/2010, confirmando a hipótese da pesquisa e, ainda, a existência de assimetria informacional entre o agente (governo) e o principal (sociedade), prevista na Teoria da Agência, que constitui a base teórica do presente estudo. Evidenciou-se, ainda, que, apesar de nenhuma das 92 Prefeituras Municipais fluminenses se apresentar aderente às disposições da referida legislação, a maior parte delas continuou a celebrar instrumentos de transferências voluntárias com os Governos Federal e do Estado do Rio de Janeiro e a receber os recursos financeiros correspondentes, fato que caracteriza o descumprimento ao disposto no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na alteração levada a efeito pela Lei Complementar n.º 131/2009. O resultado alcançado pela pesquisa permitiu propor encaminhamentos com vistas a aperfeiçoar a transparência e o controle da gestão fiscal, especialmente: a) em eventual necessidade de contratação de sistema integrado de administração financeira, contabilidade e controle, assim como de portais eletrônicos de terceiros, que sejam exigidos nos editais de licitação que tais produtos e soluções de tecnologia da informação sejam capazes de atender as exigências estabelecidas nessa legislação; e b) por ocasião da celebração de instrumentos de transferências voluntárias ou da remessa dos recursos correspondentes, que as normas regulamentadoras de cada ente concedente estabeleçam a exigência prévia de certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente ou pelo órgão do sistema de controle interno do concedente (órgãos responsáveis pela fiscalização da gestão fiscal nos termos do art. 59 da LRF), de que o convenente ou o pretenso convenente está aderente aos ditames da Lei Complementar n.º 131/2009 e demais normas regulamentadoras.

Palavras-chave: transparência. portais eletrônicos. gestão fiscal. municípios.

RESUMO

O controle social somente poderá ser exercido em sua plenitude se houver informação acessível ao usuário e de modo íntegro e tempestivo. Diante deste contexto, o presente estudo teve por objetivo verificar o nível de transparência das informações acerca da gestão fiscal divulgadas nos portais eletrônicos das prefeituras dos 92 municípios fluminenses no âmbito das disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 e do Decreto n.º 7.185/2010, assim como da observância da aludida legislação pelos entes responsáveis por transferências voluntárias às referidas Prefeituras. O nível de transparência foi aferido a partir da análise dos dados coletados por meio da adoção de estratégica metodológica baseada na aplicação de lista de verificação estruturada, bem como por intermédio de um indicador criado para refletir o grau de atendimento à referida legislação, o iT131, de elaboração própria para análise dos dados desta pesquisa, baseado nas experiências de pesquisas anteriores de natureza semelhante. O resultado da pesquisa evidenciou, com base nas informações coletadas após três rodadas de tentativa de acesso aos portais, que nenhuma das 92 Prefeituras Municipais fluminenses se apresentou plenamente aderente aos ditames da Lei Complementar n.º 131/2009 e do Decreto n.º 7.185/2010, confirmando a hipótese da pesquisa e, ainda, a existência de assimetria informacional entre o agente (governo) e o principal (sociedade), prevista na Teoria da Agência, que constitui a base teórica do presente estudo. Evidenciou-se, ainda, que, apesar de nenhuma das 92 Prefeituras Municipais fluminenses se apresentar aderente às disposições da referida legislação, a maior parte delas continuou a celebrar instrumentos de transferências voluntárias com os Governos Federal e do Estado do Rio de Janeiro e a receber os recursos financeiros correspondentes, fato que caracteriza o descumprimento ao disposto no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na alteração levada a efeito pela Lei Complementar n.º 131/2009. O resultado alcançado pela pesquisa permitiu propor encaminhamentos com vistas a aperfeiçoar a transparência e o controle da gestão fiscal, especialmente: a) em eventual necessidade de contratação de sistema integrado de administração financeira, contabilidade e controle, assim como de portais eletrônicos de terceiros, que sejam exigidos nos editais de licitação que tais produtos e soluções de tecnologia da informação sejam capazes de atender as exigências estabelecidas nessa legislação; e b) por ocasião da celebração de instrumentos de transferências voluntárias ou da remessa dos recursos correspondentes, que as normas regulamentadoras de cada ente concedente estabeleçam a exigência prévia de certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente ou pelo órgão do sistema de controle interno do concedente (órgãos responsáveis pela fiscalização da gestão fiscal nos termos do art. 59 da LRF), de que o convenente ou o pretenso convenente está aderente aos ditames da Lei Complementar n.º 131/2009 e demais normas regulamentadoras.

Palavras-chave: transparência. portais eletrônicos. gestão fiscal. municípios.

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30 de agosto de 2020

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