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Edson Ronaldo Nascimento

1. Previdência Social e Previdência Complementar no Setor Público Brasileiro

A situação financeira da Previdência Social no Brasil, com dados de 2016, apresenta-se distribuída na forma a seguir:

a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): déficit de R$ 150 bilhões, atendendo 34 milhões de aposentadorias e pensões (déficit per capita de R$ 4.400,00).

b) Regime de Previdência Social dos Militares na União (RPSM): déficit de R$ 35 bilhões e um atendimento de 296 mil beneficiários (déficit per capita de R$ 118.000,00).

c) Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis da União (RPPS): déficit de R$ 42 bilhões, com 800 mil beneficiários (déficit per capita de R$ 52.000,00).

d) Regime Próprio de Previdência Social de Estados e Municípios: déficit de R$ 90 bilhões (basicamente nos Estados), com atendimento de cerca de 3 milhões de beneficiários (déficit per capita de R$ 30.000,00).

e) Regime de Previdência Complementar do Setor Público (União, Estados, Municípios): patrimônio de R$ 1,5 bilhões, aproximadamente, com 75 mil participantes.

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Paulo Henrique Feijó

Como apresentado no texto que trata da “Parte 1: Contexto Histórico e o Padrão Federal como Referência”, o processo de padronização de informações orçamentárias, financeiras e contábeis estava a pleno vapor quando, meio que de surpresa, os técnicos envolvidos nesse grande projeto de modernização da contabilidade sob às vertentes de regras e sistemas foram surpreendidos com a primeira alteração da LRF promovida pela Lei Complementar nº 131/2009 de iniciativa do Senador Capiberibe do Amapá e logo batizada de lei de transparência:

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Paulo Henrique Feijó

A demanda da sociedade por transparência nas contas públicas exige informações confiáveis que reflitam a real situação patrimonial. A Contabilidade auxilia a instrumentalização do controle social, pois se trata de ciência social aplicada cujo principal objetivo é fornecer informações sobre resultados econômicos, financeiros e patrimoniais aos usuários, no sentido de contribuir para a tomada de decisões e adequada prestação de contas. A uniformização dos procedimentos orçamentários e contábeis deve possibilitar a disponibilização de “informações transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização”. Logo, a Contabilidade é peça fundamental na busca pela transparência.

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Paulo Henrique Feijó

Está circulando na internet o vídeo muito didático da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) informando que a DRU retira recursos da previdência e que seria uma das causas do déficit previdenciário apontado pelo governo. Isso é verdade? Vamos entender melhor o que é a DRU e como se calcula o resultado da previdência.

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Por: Paulo Henrique Feijó

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene no dia 08/09/2016, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), dando origem à Emenda Constitucional nº 93/2016, sendo que o mecanismo foi estendido para estados, DF e municípios (DREM).

Diante dessa novidade para os estados e municípios e considerando a experiência do autor deste artigo em participar da implantação da DRU desde a sua primeira versão, de integrar grupos de debates no âmbito estadual e no Grupo de Procedimentos Contábeis (GTCON), o objetivo desse artigo é o de apresentar um entendimento sobre a EC nº 93/2016 que trata Desvinculação de Receitas da União (DRU), Estados, DF e Municípios (DREM) e altera o artigo. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT). Vale ressaltar que o foco do artigo será apenas na DREM, pois o mecanismo de desvinculação já está consolidado na União há mais de 20 anos.

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Paulo Henrique Feijó
Omar Ney Nogueira Morais

Falácia 2: O Déficit da previdência só existe porque o INSS paga benefícios assistenciais, como os decorrentes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para pessoas que nunca contribuíram para a previdência.

Ideia central: Não confunda o que o INSS paga com Benefícios Previdenciários. O INSS paga benefícios previdenciários e benefícios assistenciais, sendo que os assistenciais não são computados no déficit da previdência, pois são pagos pelo INSS a partir da descentralização de créditos e recursos realizados pelo Ministério da Desenvolvimento Social e Agrário. Logo pode-se concluir que nem tudo que o INSS paga é computado no déficit da previdência.

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IDP – Cadernos Virtuais: 21/10/2016

José Roberto R. Afonso
Vilma da Conceição Pinto

Crise e Folha

A crise fiscal dos estados brasileiros chegou ao ponto de tornar-se recorrentes e generalizados os atrasos no pagamento dos salários e aposentadorias de seus estados.

A contradição fica explícita quando isso ocorre ao mesmo tempo em que o empregador atende aos limites, prudenciais e sobretudo máximos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Muita criatividade tem marcado a apuração dessa categoria de gasto, inclusive com algumas leituras heterodoxas do que contar ou não como despesa de pessoal, dos descontos permitidos e até mesmo do que compõem a receita corrente.

 

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Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN
GT-06 - Grupo Técnico de Contabilidade 

Data: 09/10/2016

A. Introdução

A presente Nota Técnica tem por propósito apresentar o entendimento do GT de Contabilidade do GEFIN sobre a Emenda Constitucional – EC nº 93/2016, que trata da desvinculação das receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios, doravante denominada de DREM.

Com a promulgação da EC nº 93/2016, a redação do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Obrigatórias - ADCT passou a vigorar com a seguinte redação:

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Paulo Henrique Feijó

Falácia 1: O Brasil está numa situação fiscal difícil porque 48% do que arrecada-se é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida.

Ideia central: Quem aceita tal afirmação confunde conceitos básicos relacionados com receitas e despesas orçamentárias. As despesas orçamentárias são financiadas não somente com receitas de impostos e contribuições, mas por meio de operações de crédito que geram dívidas para gerações futuras. Quando o governo não arrecada o suficiente para pagar as despesas de custeio e investimento acaba aumentado a dívida e tendo que refinanciar a existente por meio de geração de novas dívidas.

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Paulo Henrique Feijó

Parcela relevante da política fiscal diz respeito à forma como o governo atua, junto à sociedade, para obter os recursos necessários para a cobertura dos gastos públicos. O primeiro mecanismo de que os governos se valem para obter receitas é a tributação, que pode também ser complementada pela exploração de ativos públicos, como a cobrança por concessões e aluguéis. Além dessas fontes primárias de receitas, os governos contam usualmente com mecanismos que lhes permitem antecipar receitas. Isso ocorre sempre que o governo utiliza recursos de terceiros, assumindo a obrigação de devolvê-los no futuro.

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Edson Ronaldo Nascimento

Recentemente fui surpreendido com uma propaganda difamatória em relação ao meu nome em vídeo vinculado no Youtube e transmitido para várias redes sociais que discutem finanças públicas no Brasil. O tema arrolado na propaganda diz respeito a uma forma de financiamento público em curso nos grandes Estados e Municípios brasileiros desde 2003. Aqui me refiro a securitização de créditos tributários parcelados, em particular a dívida ativa.

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Carlos Henrique de Castro Ribeiro

A partir do processo de redemocratização vivenciado no Brasil em meados da década de 1980, a transparência e o acesso a informações da gestão pública obtiveram relevância, ao ponto de a Assembleia Nacional Constituinte ter inserido o direito de acesso a informações públicas no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Entretanto, a aplicabilidade do direito de acesso à informação pública dependia de lei específica, em especial para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas. Com efeito, em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei n.º 12.527, mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação – LAI”.

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Jorge de Carvalho

Lembro-me da época em que comecei a atuar no setor governamental, em meados de 2002, quando prestava serviços de consultoria a municípios baianos, buscando auxiliá-los a executar de maneira adequada o registro contábil e a confeccionar as prestações de contas mensais e anual nos moldes exigidos pelo órgão de controle externo responsável, o TCM-BA. 

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Paulo Henrique Feijó

No dia 31/08/2015 a imprensa em geral noticiou que pela primeira vez, o governo entregou ao Congresso Nacional um projeto de Orçamento prevendo gastos maiores que as receitas (déficit). A estimativa para 2016 é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o ministro Nelson Barbosa, do Planejamento. Muitos logo acharam que o governo teria rompido com o princípio doutrinário do equilíbrio orçamentário, mas no texto “O Princípio do Equilíbrio e a Proposta Orçamentária de 2016”, publicado no blog Gestão Pública foi demonstrado que a proposta enviada respeita o princípio do equilíbrio orçamentário. Então muitos se perguntaram: Que déficit é esse? Trata-se de déficit fiscal e não de déficit orçamentário e relaciona-se diretamente com os conceitos de Resultados Primário e Nominal que são tratados de forma detalhada no livro “Entendendo Resultados Fiscais”, que tive a honra de escrever em conjunto com o amigo e Professor Antônio Carlos Costa d’Ávila.

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Paulo Henrique Feijó

O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. Mas o princípio do equilíbrio está estabelecido em que legislação? Na Constituição, na LRF ou na Lei n° 4.320/1964? Em nenhuma. A última vez que esteve explícito foi na Constituição de 1967:

 

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Paulo Henrique Feijó
Omar Ney Nogueira Morais

Falácia 1: A previdência não tem déficit, pois as receitas da seguridade social são mais que suficientes para pagar os benefícios previdenciários.

Ideia central: Quem aceita tal afirmação confunde o conceito de seguridade social com previdência social. Entender as diferenças conceituais constantes da Constituição e da legislação em geral é fundamental. Quando se fala de déficit da previdência se compara arrecadação de contribuição previdenciária com pagamentos de benefícios previdenciários.

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Por Pedro Jucá Maciel

Se o setor público brasileiro precisasse atuar como uma empresa privada, ele teria a eficiência necessária para sobreviver no mercado? Esta pergunta deve estar sempre na mente dos gestores públicos como de toda a sociedade, uma vez que a ineficiência do governo provoca perdas de competitividade para os demais agentes da economia. Toda a sociedade fica mais pobre com um setor público ineficiente. As discussões sobre o papel do Estado no Brasil carregam um forte teor ideológico e pouco fundamento prático nas experiências internacionais.

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Paulo Henrique Feijó

No Balanço Orçamentário quando houver déficit de capital, significará a ocorrência de capitalização de recursos, pois parte do superávit corrente estará financiando as despesas de capital. Quando houver superávit de capital, significará que há receitas de capital financiando  despesas correntes e normalmente se diz que esta é uma situação de descapitalização.

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Paulo Henrique Feijó

Recentemente o Brasil decidiu que as receitas dos Royalties sobre o Petróleo serão destinadas à educação e saúde. De maneira geral ninguém será contra destinar recursos para áreas tão prioritárias. Mas qual a preocupação que o país deveria ter com a gestão desses recursos? Primeiro com a qualidade do gasto, pois de nada adianta destinar mais recursos e a gestão dos mesmos se mostrar perdulária ou ineficiente. No entanto, quando da destinação desses recursos deveria também se preocupar com o Equilíbrio Intertemporal (ao longo do tempo) e o Equilíbrio Intergeracional (a riqueza do presente também pertence às gerações futuras).

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Paulo Henrique Feijó

Como avaliar os resultados de uma relação conjugal? Essa é e sempre será uma pergunta de difícil resposta. No entanto, a Contabilidade, na qualidade de ciência social, poderia contribuir muito para avaliação dos relacionamentos conjugais a partir da adaptação de alguns conceitos, princípios e técnicas. Senão vejamos...

Quando duas pessoas decidem casar-se e formar um único núcleo familiar, de imediato aplicam-se dois princípios fundamentais da contabilidade: O primeiro é o princípio da Entidade, pois a partir da celebração da sociedade matrimonial não mais existirão duas pessoas, mas uma única entidade que não se confunde com os indivíduos que integram a relação.

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